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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11823 Reserva legal Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11827 Zona Costeira Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10114 Fauna Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10115 Transgênicos Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10116 Agrotóxicos Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10113 Flora Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10118 Unidade de Conservação da Natureza Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11828 Área de Preservação Permanente Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10589 Juros Compensatórios Sim Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10169 Questões Funcionais Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10234 Disponibilidade / Aproveitamento Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10697 Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos Sim Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11302 Apologia de fato criminoso ou do seu autor Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10100 Reintegração de Posse Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10101 Taxa de Ocupação Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10102 Terras Indígenas Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10097 Imóvel Funcional Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10098 Alienação Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6066 Massa Falida- Recolhimento Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11870 Utilização de bens públicos Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10099 Ocupação Não Sim
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