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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7694 Atos Unilaterais Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7694 Atos Unilaterais Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7694 Atos Unilaterais Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7694 Atos Unilaterais Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7694 Atos Unilaterais Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7694 Atos Unilaterais Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7694 Atos Unilaterais Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7694 Atos Unilaterais Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7694 Atos Unilaterais Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7694 Atos Unilaterais Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7694 Atos Unilaterais Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7694 Atos Unilaterais Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 7694 Atos Unilaterais Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7694 Atos Unilaterais Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7694 Atos Unilaterais Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7694 Atos Unilaterais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7694 Atos Unilaterais Não Não
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