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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 7694 Atos Unilaterais Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7694 Atos Unilaterais Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7694 Atos Unilaterais Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7694 Atos Unilaterais Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 7694 Atos Unilaterais Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7694 Atos Unilaterais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7694 Atos Unilaterais Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7694 Atos Unilaterais Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7694 Atos Unilaterais Não Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7694 Atos Unilaterais Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7694 Atos Unilaterais Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7694 Atos Unilaterais Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7694 Atos Unilaterais Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7694 Atos Unilaterais Não Não
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