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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10467 Despesas Condominiais Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10492 Veículos Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10493 Legal Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10468 Direitos / Deveres do Condômino Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7795 Internação Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10496 Promessa de Compra e Venda Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10469 Vaga de garagem Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5595 Responsabilidade do Comandante ou Capitão Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10595 Multa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11349 Violação do dever funcional com o fim de lucro Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10470 Incorporação Imobiliária Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5194 Seguros Marítimos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7945 Falsidade Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11331 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5577 Acidentes da Navegação Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5589 Arresto de Embarcação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10482 Enfiteuse Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10605 Competência do MP Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12814 Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino Não Sim
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