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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11352 Corrupção ativa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10460 Usucapião Especial Coletiva Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10448 Propriedade Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10500 Usucapião da L 6.969/1981 Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 4660 Patente Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 4680 Marca Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10461 Direito de Vizinhança Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7786 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10462 Condomínio Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10463 Condomínio em Edifício Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10500 Usucapião da L 6.969/1981 Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10461 Direito de Vizinhança Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10464 Administração Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10465 Alteração de Coisa Comum Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10465 Alteração de Coisa Comum Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10468 Direitos / Deveres do Condômino Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10466 Assembléia Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11336 Abandono de cargo Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12829 Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Especializado Não Sim
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