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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Sim
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