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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
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