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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Sim
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