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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7700 Cláusula Penal Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7700 Cláusula Penal Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7700 Cláusula Penal Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7700 Cláusula Penal Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7700 Cláusula Penal Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7700 Cláusula Penal Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7700 Cláusula Penal Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7700 Cláusula Penal Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 7700 Cláusula Penal Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7700 Cláusula Penal Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 7700 Cláusula Penal Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 7700 Cláusula Penal Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7700 Cláusula Penal Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7700 Cláusula Penal Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7700 Cláusula Penal Sim
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