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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7700 Cláusula Penal Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7700 Cláusula Penal Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7700 Cláusula Penal Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7700 Cláusula Penal Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7700 Cláusula Penal Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7700 Cláusula Penal Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 7700 Cláusula Penal Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7700 Cláusula Penal Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7700 Cláusula Penal Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7700 Cláusula Penal Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 7700 Cláusula Penal Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7700 Cláusula Penal Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 7700 Cláusula Penal Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7700 Cláusula Penal Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7700 Cláusula Penal Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7700 Cláusula Penal Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7700 Cláusula Penal Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7700 Cláusula Penal Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7700 Cláusula Penal Sim
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