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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9771 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9772 Subtração de Incapazes (Art. 249) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9777 Inundação / Perigo de Inundação Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9778 Desabamento ou desmoronamento (art. 256) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9783 Arremesso de projétil Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9786 Epidemia (art. 267) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9793 Curandeirismo (Art. 284) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9805 Incitação ao Crime Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9807 Contra a Fé Pública Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3393 Rixa Sim
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