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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7700 Cláusula Penal Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7700 Cláusula Penal Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 7700 Cláusula Penal Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7700 Cláusula Penal Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 7700 Cláusula Penal Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7700 Cláusula Penal Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7700 Cláusula Penal Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7700 Cláusula Penal Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7700 Cláusula Penal Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7700 Cláusula Penal Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7700 Cláusula Penal Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7700 Cláusula Penal Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7700 Cláusula Penal Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7700 Cláusula Penal Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7700 Cláusula Penal Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7700 Cláusula Penal Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 7700 Cláusula Penal Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7700 Cláusula Penal Não
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