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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10658 Custas Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10658 Custas Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10658 Custas Sim
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10658 Custas Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10658 Custas Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10658 Custas Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10658 Custas Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10658 Custas Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10658 Custas Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10658 Custas Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10658 Custas Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10658 Custas Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10658 Custas Não
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