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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
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