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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7707 Dação em Pagamento Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 7707 Dação em Pagamento Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7707 Dação em Pagamento Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7707 Dação em Pagamento Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7707 Dação em Pagamento Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7707 Dação em Pagamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7707 Dação em Pagamento Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7707 Dação em Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7707 Dação em Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7707 Dação em Pagamento Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7707 Dação em Pagamento Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 7707 Dação em Pagamento Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7707 Dação em Pagamento Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 7707 Dação em Pagamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7707 Dação em Pagamento Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7707 Dação em Pagamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7707 Dação em Pagamento Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7707 Dação em Pagamento Não Não
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