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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 7707 Dação em Pagamento Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7707 Dação em Pagamento Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7707 Dação em Pagamento Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7707 Dação em Pagamento Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7707 Dação em Pagamento Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7707 Dação em Pagamento Não Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7707 Dação em Pagamento Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7707 Dação em Pagamento Não Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7707 Dação em Pagamento Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 7707 Dação em Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7707 Dação em Pagamento Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7707 Dação em Pagamento Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7707 Dação em Pagamento Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7707 Dação em Pagamento Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 7707 Dação em Pagamento Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7707 Dação em Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7707 Dação em Pagamento Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não Sim
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