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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7707 Dação em Pagamento Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7707 Dação em Pagamento Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 7707 Dação em Pagamento Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7707 Dação em Pagamento Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7707 Dação em Pagamento Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7707 Dação em Pagamento Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7707 Dação em Pagamento Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7707 Dação em Pagamento Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7707 Dação em Pagamento Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 7707 Dação em Pagamento Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 7707 Dação em Pagamento Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 7707 Dação em Pagamento Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7707 Dação em Pagamento Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 7707 Dação em Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7707 Dação em Pagamento Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7707 Dação em Pagamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7707 Dação em Pagamento Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7707 Dação em Pagamento Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7707 Dação em Pagamento Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7707 Dação em Pagamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não Sim
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