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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10256 Compulsória Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10256 Compulsória Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10256 Compulsória Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10256 Compulsória Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10256 Compulsória Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10256 Compulsória Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10256 Compulsória Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10256 Compulsória Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10256 Compulsória Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10256 Compulsória Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10256 Compulsória Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10256 Compulsória Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10256 Compulsória Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10256 Compulsória Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10256 Compulsória Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10256 Compulsória Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10256 Compulsória Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10256 Compulsória Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10256 Compulsória Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10256 Compulsória Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10256 Compulsória Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10256 Compulsória Não Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10256 Compulsória Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10256 Compulsória Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10256 Compulsória Não Sim
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