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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10647 Processo Legislativo Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10647 Processo Legislativo Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10647 Processo Legislativo Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10647 Processo Legislativo Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10647 Processo Legislativo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10647 Processo Legislativo Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10647 Processo Legislativo Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10647 Processo Legislativo Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10647 Processo Legislativo Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10647 Processo Legislativo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10647 Processo Legislativo Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10647 Processo Legislativo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10647 Processo Legislativo Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10647 Processo Legislativo Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10647 Processo Legislativo Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10647 Processo Legislativo Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10647 Processo Legislativo Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10647 Processo Legislativo Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10647 Processo Legislativo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10647 Processo Legislativo Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10647 Processo Legislativo Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10647 Processo Legislativo Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10647 Processo Legislativo Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10647 Processo Legislativo Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10647 Processo Legislativo Não Sim
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