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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10647 Processo Legislativo Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10647 Processo Legislativo Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10647 Processo Legislativo Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10647 Processo Legislativo Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10647 Processo Legislativo Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10647 Processo Legislativo Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10647 Processo Legislativo Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10647 Processo Legislativo Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10647 Processo Legislativo Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10647 Processo Legislativo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10647 Processo Legislativo Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10647 Processo Legislativo Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10647 Processo Legislativo Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10647 Processo Legislativo Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10647 Processo Legislativo Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10647 Processo Legislativo Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10647 Processo Legislativo Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10647 Processo Legislativo Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10647 Processo Legislativo Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10647 Processo Legislativo Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10647 Processo Legislativo Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10647 Processo Legislativo Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10647 Processo Legislativo Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10647 Processo Legislativo Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10647 Processo Legislativo Não Não
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