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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Sim
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