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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
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