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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
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