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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10220 Regime Estatutário Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10220 Regime Estatutário Não Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10220 Regime Estatutário Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10220 Regime Estatutário Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10220 Regime Estatutário Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10220 Regime Estatutário Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10220 Regime Estatutário Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10220 Regime Estatutário Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10220 Regime Estatutário Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10220 Regime Estatutário Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10220 Regime Estatutário Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10220 Regime Estatutário Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10220 Regime Estatutário Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10220 Regime Estatutário Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10220 Regime Estatutário Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10220 Regime Estatutário Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10220 Regime Estatutário Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10220 Regime Estatutário Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10220 Regime Estatutário Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10220 Regime Estatutário Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10220 Regime Estatutário Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10220 Regime Estatutário Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10220 Regime Estatutário Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10220 Regime Estatutário Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10220 Regime Estatutário Não Não
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