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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10220 Regime Estatutário Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10220 Regime Estatutário Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10220 Regime Estatutário Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10220 Regime Estatutário Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10220 Regime Estatutário Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10220 Regime Estatutário Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10220 Regime Estatutário Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10220 Regime Estatutário Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10220 Regime Estatutário Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10220 Regime Estatutário Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10220 Regime Estatutário Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10220 Regime Estatutário Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10220 Regime Estatutário Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10220 Regime Estatutário Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10220 Regime Estatutário Não Não
Tribunal Pleno 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10220 Regime Estatutário Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10220 Regime Estatutário Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10220 Regime Estatutário Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10220 Regime Estatutário Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10220 Regime Estatutário Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10220 Regime Estatutário Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10220 Regime Estatutário Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10220 Regime Estatutário Não Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10220 Regime Estatutário Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10220 Regime Estatutário Não Não
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