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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Sim
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
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