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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10633 Regime inicial Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10633 Regime inicial Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10633 Regime inicial Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10633 Regime inicial Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10633 Regime inicial Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10633 Regime inicial Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10633 Regime inicial Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10633 Regime inicial Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10633 Regime inicial Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10633 Regime inicial Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10633 Regime inicial Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10633 Regime inicial Não Não
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