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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10642 Efeitos da Condenação Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10642 Efeitos da Condenação Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10642 Efeitos da Condenação Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10642 Efeitos da Condenação Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10642 Efeitos da Condenação Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10642 Efeitos da Condenação Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10642 Efeitos da Condenação Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10642 Efeitos da Condenação Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10642 Efeitos da Condenação Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10642 Efeitos da Condenação Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10642 Efeitos da Condenação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10642 Efeitos da Condenação Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10642 Efeitos da Condenação Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10642 Efeitos da Condenação Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10642 Efeitos da Condenação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10642 Efeitos da Condenação Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10642 Efeitos da Condenação Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10642 Efeitos da Condenação Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10642 Efeitos da Condenação Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10642 Efeitos da Condenação Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10642 Efeitos da Condenação Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10642 Efeitos da Condenação Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10642 Efeitos da Condenação Não Sim
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 10642 Efeitos da Condenação Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10642 Efeitos da Condenação Não Sim
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