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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5994 Compensação Sim Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5957 Federais Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5958 Taxa Anual por Hectare Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5971 Estaduais Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5920 Incidência sobre Aplicações Financeiras Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15380 Afastamento de Licitante Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9542 Curadoria dos bens do ausente Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10550 Despacho de Citação Sim Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15382 Contratação Inidônea Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5996 Anistia Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15395 Impedimento Indevido (art. 337-N) Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não Não
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