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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7767 Substituição do Produto Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7799 Clandestinos Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10617 Estado de Necessidade Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10375 Prova de Títulos Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10377 Curso de Formação Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5592 Avaria Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5591 Assistência / Salvamento Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10616 Legítima Defesa Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5589 Arresto de Embarcação Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5577 Acidentes da Navegação Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10613 Excludentes Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10373 Limite de Idade Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5575 Abandono Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7798 Quanto à Carga Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10615 Princípio da Insignificância Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7797 Quanto à Embarcação Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10614 Abolitio Criminis Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10372 Inscrição / Documentação Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10374 Exigência de Prática Forense Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10378 Exame Psicotécnico / Psiquiátrico Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5609 Hipoteca Marítima Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não
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