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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras de Direito Público 325 CONFLITO DE JURISDIÇÃO 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
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