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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
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