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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10633 Regime inicial Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10633 Regime inicial Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10633 Regime inicial Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10633 Regime inicial Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10633 Regime inicial Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10633 Regime inicial Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10633 Regime inicial Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10633 Regime inicial Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10633 Regime inicial Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10633 Regime inicial Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10633 Regime inicial Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10633 Regime inicial Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10633 Regime inicial Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10633 Regime inicial Não Não
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