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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10631 Desaforamento Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10631 Desaforamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10631 Desaforamento Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10631 Desaforamento Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10631 Desaforamento Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10631 Desaforamento Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10631 Desaforamento Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10631 Desaforamento Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10631 Desaforamento Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10631 Desaforamento Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10631 Desaforamento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10631 Desaforamento Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10631 Desaforamento Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10631 Desaforamento Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10631 Desaforamento Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10631 Desaforamento Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10631 Desaforamento Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10631 Desaforamento Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10632 Prisão Temporária Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10632 Prisão Temporária Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10632 Prisão Temporária Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10632 Prisão Temporária Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10632 Prisão Temporária Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10632 Prisão Temporária Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10632 Prisão Temporária Não Não
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