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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11047 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11047 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11047 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11047 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11047 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11047 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11047 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11047 Competência da Justiça Militar da União Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11047 Competência da Justiça Militar da União Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11047 Competência da Justiça Militar da União Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11047 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11047 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11047 Competência da Justiça Militar da União Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11047 Competência da Justiça Militar da União Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11047 Competência da Justiça Militar da União Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11047 Competência da Justiça Militar da União Não Não
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