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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10630 Transação Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10630 Transação Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10630 Transação Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10630 Transação Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10630 Transação Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10630 Transação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10630 Transação Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10630 Transação Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10630 Transação Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10630 Transação Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10630 Transação Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10630 Transação Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10630 Transação Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10630 Transação Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10630 Transação Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10630 Transação Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10630 Transação Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10630 Transação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10630 Transação Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10630 Transação Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10630 Transação Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10630 Transação Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10630 Transação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10630 Transação Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10630 Transação Não Não
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