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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10630 Transação Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10630 Transação Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10630 Transação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10630 Transação Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10630 Transação Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10630 Transação Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10630 Transação Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10630 Transação Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10630 Transação Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10630 Transação Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10630 Transação Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 10630 Transação Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10630 Transação Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10630 Transação Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10630 Transação Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10630 Transação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10630 Transação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10630 Transação Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10630 Transação Não Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10630 Transação Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10630 Transação Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10630 Transação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10630 Transação Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10630 Transação Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10630 Transação Não Não
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