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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10612 Tipicidade Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10614 Abolitio Criminis Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10617 Estado de Necessidade Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10643 Perda da Função Pública Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11094 Indignidade para o Oficialato Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5903 Contratação de Operação de Crédito Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11085 Livramento Condicional Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3592 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3593 Exploração de prestígio Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5907 Prestação de Garantia Graciosa Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3590 Patrocínio infiel Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Sim
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