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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10642 Efeitos da Condenação Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 7694 Atos Unilaterais Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11109 Exercício Regular do Direito Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11100 Anistia Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11091 Exclusão das Forças Armadas Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11473 Falsidade Ideológica Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5903 Contratação de Operação de Crédito Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11115 Substituição da Pena Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3592 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3589 Motim de presos Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3590 Patrocínio infiel Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3593 Exploração de prestígio Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11114 Conversão da Pena Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11082 Efeitos da Condenação Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3584 Favorecimento real Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Sim
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