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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9841 Abandono de função (art. 323) Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9841 Abandono de função (art. 323) Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9841 Abandono de função (art. 323) Não Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9841 Abandono de função (art. 323) Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9841 Abandono de função (art. 323) Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9841 Abandono de função (art. 323) Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
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