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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9841 Abandono de função (art. 323) Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9841 Abandono de função (art. 323) Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9841 Abandono de função (art. 323) Não Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9841 Abandono de função (art. 323) Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9841 Abandono de função (art. 323) Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
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