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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11683 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11689 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11690 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11692 Contas Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11693 Contas - Apresentação de Contas Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11696 Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11697 Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11713 Resultados Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11715 Quociente Eleitoral/Partidário Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11720 Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11722 Corrupção ou Fraude Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 3492 Incêndio Não Não
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