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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11493 Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11495 Pesquisa Fraudulenta Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11504 Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11505 Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11515 Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 5565 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Não
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