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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11257 Sequestro ou cárcere privado Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11259 Violação de domicílio Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11255 Desafio para duelo Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11256 Divulgação de segredo Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11260 Violação de recato Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11224 Crimes contra a Liberdade Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11253 Ameaça Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11261 Violação de segredo profissional Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11265 Injuria real Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11266 Ofensa às forças armadas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9724 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9726 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11223 Crimes contra a Honra Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11262 Calúnia Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9721 Violação de direito autoral Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11275 Violência contra militar de serviço Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11276 Violência contra superior Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11263 Difamação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9722 Contra a Organização do Trabalho Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11286 Violência contra inferior Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11225 Crimes Sexuais Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11274 Violência contra superior ou militar de serviço Não
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