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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11266 Ofensa às forças armadas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11224 Crimes contra a Liberdade Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11260 Violação de recato Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11264 Injúria Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11265 Injuria real Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11253 Ameaça Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9706 Apropriação de Coisa Achada Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11276 Violência contra superior Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11275 Violência contra militar de serviço Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11223 Crimes contra a Honra Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11286 Violência contra inferior Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11274 Violência contra superior ou militar de serviço Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11262 Calúnia Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9704 Dano Qualificado Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11283 Rigor excessivo Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11261 Violação de segredo profissional Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11282 Ordem arbitrária de invasão Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11263 Difamação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9705 Apropriação de Tesouro Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9709 Defraudação de Penhor Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11277 Abuso de requisição militar Não
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