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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11251 Estupro Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11247 Provocação indireta ao suicídio Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9752 Rufianismo Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11259 Violação de domicílio Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11258 Violação de correspondência Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11260 Violação de recato Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11256 Divulgação de segredo Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11257 Sequestro ou cárcere privado Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11261 Violação de segredo profissional Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9742 Estupro Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11253 Ameaça Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11225 Crimes Sexuais Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11266 Ofensa às forças armadas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11224 Crimes contra a Liberdade Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11255 Desafio para duelo Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9743 Atentado Violento ao Pudor Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11262 Calúnia Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11223 Crimes contra a Honra Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11263 Difamação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11275 Violência contra militar de serviço Não
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