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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10799 Sustação da diplomação Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10819 Aliciamento de eleitores Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10817 Uso de documento falso Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10381 Classificação e/ou Preterição Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10818 Obtenção de documento falso Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10613 Excludentes Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11464 Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10798 Cassação do diploma Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10755 Boca de urna Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10756 Indução à inscrição indevida Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10753 Falso eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10382 Anulação Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10752 Aliciamento eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10754 Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10815 Desordem eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10748 Calúnia Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10749 Difamação Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10770 Diplomação Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3654 Crimes Eleitorais Não Sim
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