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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3539 Uso de documento falso Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3543 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10337 Sistema Remuneratório e Benefícios Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3534 Falso reconhecimento de firma ou letra Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3536 Falsidade material de atestado ou certidão Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10155 Cruzados Novos / Bloqueio Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3532 Falsificação de documento particular Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3533 Falsidade ideológica Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3537 Falsidade de atestado médico Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3545 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10741 Criação do Partido Político Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3529 Falsificação de papéis públicos Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5869 Incitação ao Crime Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3521 Quadrilha ou Bando Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10762 Referendo popular Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5903 Contratação de Operação de Crédito Não Não
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