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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10382 Anulação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10374 Exigência de Prática Forense Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10375 Prova de Títulos Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10383 Prazo de Validade Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10372 Inscrição / Documentação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10373 Limite de Idade Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10376 Exame de Saúde e/ou Aptidão Física Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5900 Prescrição Culposa de Drogas Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10987 Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10366 Licenciamento / Exclusão Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10365 Impedimento / Detenção / Prisão Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10367 Suspensão Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10363 Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10364 Advertência / Repreensão Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5898 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10360 Concessão Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10361 Restabelecimento Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10384 Condições Especiais para Prestação de Prova Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10362 Provisória Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10359 Pensão Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10371 Reserva de Vagas para Deficientes Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5897 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5899 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não
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