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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3634 Crimes de Imprensa Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10381 Classificação e/ou Preterição Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10380 Escolaridade Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10382 Anulação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10378 Exame Psicotécnico / Psiquiátrico Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10379 Anulação e Correção de Provas / Questões Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10383 Prazo de Validade Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10375 Prova de Títulos Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10376 Exame de Saúde e/ou Aptidão Física Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10384 Condições Especiais para Prestação de Prova Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10373 Limite de Idade Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10374 Exigência de Prática Forense Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10377 Curso de Formação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10515 Prática de engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humanos - Biossegurança Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10986 Crime contra a administração ambiental Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10367 Suspensão Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3623 Atividades Nucleares Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10365 Impedimento / Detenção / Prisão Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10366 Licenciamento / Exclusão Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10371 Reserva de Vagas para Deficientes Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3626 Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10362 Provisória Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10363 Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância Não
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